Lei Municipal nº 2.048/2005
ANO: 2005
ACRESCENTA INCISOS VIII E IX AO ART. 105 DA LEI 811/74 (CÓDIGO DE OBRAS) E GARANTE O ACESSO DE EXCEPCIONAIS E IDOSOS A TODAS AS EDIFICAÇÕES, ALÉM DE PRÉDIOS COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ATRAVÉS DE RAMPAS E OUTROS MEIOS DE ACESSIBILIDADE, E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIA.
