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Lei Municipal nº 2.042/2005

ANO: 2005

Ementa / Resumo:

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR AS (42) QUARENTA E DUAS FAMÍLIAS QUE OCUPAM OS LOTES DESAPROPRIADOS PELO DECRETO PMS/IGP Nº 019/2004, OS SEUS RESPECTIVOS IMÓVEIS PARA FINS EXCLUSIVOS DE MORADIA.

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