Lei Municipal nº 2.415/2012 ANO: 2012 Assegura horário especial de trabalho a servidora pública municipal que seja mãe, tutora, curadora ou que detenha a guarda e responsabilidade de criança ou adolescente portadora de necessidades espaciais e adota outras providências.
Lei Municipal nº 2.414/2012 ANO: 2012 Autoriza o Poder Executivo a doar, nos termos que especifica, um imóvel situado na Praça Luiz Pereira de Oliveira, bairro Boa Vista, e adota outras providências.
Lei Municipal nº 2.358/2012 ANO: 2012 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para o fim que especifica, e adota outras providências.
