Lei Municipal nº 2.249/2010
ANO: 2010
Dispõe sobre o disciplinamento da prestação de serviços de transporte de passageiros em veículo de aluguel tipo motocicleta denominado de moto-táxi, no Município de Sousa, nos termos do inciso V, do art. 30 da Constituição Federal, do inciso V, do art. 11 da Constituição Estadual e dos incisos XIII e XIV do art. 4º da Lei Orgânica do ses Município, revoga a Lei Municipal nº 2.142, de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
