ANO: 2010
Dispõe sobre o disciplinamento da prestação de serviços de transportes de passageiros em veículos de aluguel, denominado táxi no Município de Sousa, nos di termos do inciso V do art. 30 da Constituição Federal, do inciso V, do art. 11 da Constituição Estadual e dos incisos XIII e XIV do art. 4º da Lei Orgânica do Município, revoga a Lei Municipal nº 1.768, de 16 de agosto de 1999 e dá outras providências.