Lei Municipal nº 1.938/2003
ANO: 2003
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL! DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
