Lei Municipal nº 1.822/2001 ANO: 2001 Altera dispositivos da Lei Municipal No. 1.531, de 10 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1.821/2001 ANO: 2001 Altera dispositivos da lei municipal n. 1.531, de 10 de novembro de 1994, e adota outras providências.
