Lei Complementar 212 - Institui o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal

Lei Ordinária 3.153 - Dispõe sobre a preservação Patrimonial do Bens Móveis e Imóveis do Município de Sousa

Lei Ordinária 3.160 - Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal