ANO: 2010
Dispõe sobre obrigações definidas como de pequeno valor relativas a sentenças judiciais transitadas em julgado para efeito de pagamento de precatórios, nos termos dos 88 3º e 4º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, revoga a Lei Municipal nº 1.917, de 19 de maio de 2003, e dá outras providências.