Detalhes da Lei

Lei Municipal nº 2.098/2006

ANO: 2006

Ementa / Resumo:

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFCs, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE SOUSA, A ADAPTAREM NO MINIMO UM VEICULO PARA APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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